comissão de acompanhamento

 

 

 

 

Nos termos da Portaria n.º 1474/2007, de 16 de Novembro, que regula a constituição, a composição e o funcionamento das comissões de acompanhamento dos PDM, cabe a esta comissão:

  • O acompanhamento assíduo e continuado dos trabalhos de revisão do PDM;

  • A informação mútua dos serviços e entidades nela representados sobre os planos, programas e projectos, designadamente de iniciativa pública, com incidência na área territorial, promovendo a efectiva aplicação do princípio geral da coordenação previsto no artigo 20.º do RJIGT;

  • A ponderação, concertação e articulação dos interesses públicos entre si e com os interesses privados, veiculados por via do exercício do direito de participação, com vista ao consequente aperfeiçoamento das soluções do plano e à definição de soluções concertadas, promovendo a efectiva aplicação dos princípios gerais da coordenação e da participação e garantindo a explicitação clara e inequívoca das posições dos sectores representados;

  • O apoio à CML, sempre que esta o solicite, no desenvolvimento dos trabalhos de revisão do PDM;

  • A emissão do parecer escrito sobre a proposta de revisão do PDM.

A Comissão que procede ao acompanhamento técnico dos trabalhos de RPDML tem a seguinte constituição:

  1. Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo;

  2. Assembleia Municipal da Lourinhã;

  3. Câmara Municipal da Lourinhã;

  4. Câmara Municipal de Peniche;

  5. Câmara Municipal de Óbidos;

  6. Câmara Municipal do Bombarral;

  7. Câmara Municipal de Torre Vedras;

  8. Câmara Municipal do Cadaval;

  9. Guarda Nacional Republicana;

  10. Autoridade Nacional de Protecção Civil;

  11. Instituto do Desporto de Portugal, I. P.;

  12. Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.;

  13. Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.;

  14. Instituto Geográfico Português;

  15. Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P.;

  16. Direcção -Geral de Energia e Geologia;

  17. Direcção Regional de Economia de Lisboa e Vale do Tejo;

  18. Turismo de Portugal, I. P.;

  19. Direcção -Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural;

  20. Direcção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo;

  21. Autoridade Florestal Nacional;

  22. INIR — Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P.;

  23. IMTT — Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.;

  24. ARSLVT — Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.;

  25. Direcção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo;

  26. IGESPAR — Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P.;

  27. Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo;

  28. EDP — Energias de Portugal, S. A.;

  29. Águas do Oeste, S. A.;

  30. Valorsul — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos das Regiões de Lisboa e do Oeste, S. A.;

  31. Instituto Nacional de Aeronáutica Civil, I. P.