enquadramento legal

 

 

 

 

A revisão do PDM da Lourinhã é enquadrada pelo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro, republicado pelo Decreto-Lei nº 46/2009, de 20 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 181/2009, de 7 de Agosto).

São ainda aplicáveis à revisão do PDM da Lourinhã os seguintes diplomas:

  • Decreto-Lei nº 232/2007, de 15/06 que define o regime de Avaliação dos Impactos de Planos e Programas no Ambiente com a nova redacção dada pelo Decreto-lei n.º 58/2011, de 04/05;

  • Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29/5, com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação n.º 53/2009, que define os conceitos técnicos nos domínios do território e do urbanismo;

  • Decreto Regulamentar n.º 10/2009, de 29/5, com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação n.º 54/2009, que define os critérios para a cartografia e representação de condicionantes no âmbito da elaboração de instrumentos de gestão territorial;

  • Decreto Regulamentar n.º 11/2009, de 29/5, que define os critérios de classificação e reclassificação do solo, de definição de utilização dominante e categorias relativas ao solo rural e urbano;

  • Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17/01, que define o Regulamento Geral do Ruído.

O RJIGT regula o conteúdo material e documental e o processo de elaboração e aprovação dos instrumentos que constituem o Sistema de Gestão Territorial, onde se inclui e PDM. De acordo com o artigo 85º daquele diploma legal, o conteúdo material do PDM é o seguinte:

  • A caracterização económica, social e biofísica, incluindo da estrutura fundiária da área de intervenção;

  • A definição e caracterização da área de intervenção, identificando as redes urbana, viária, de transportes e de equipamentos de educação, de saúde, de abastecimento público e de segurança, bem como os sistemas de telecomunicações, de abastecimento de energia, de captação, de tratamento e abastecimento de água, de drenagem e tratamento de efluentes e de recolha, depósito e tratamento de resíduos;

  • A definição dos sistemas de protecção dos valores e recursos naturais, culturais, agrícolas e florestais, identificando a estrutura ecológica municipal;

  • Os objectivos de desenvolvimento estratégico a prosseguir e os critérios de sustentabilidade a adoptar, bem como os meios disponíveis e as acções propostas;

  • A referenciação espacial dos usos e das actividades nomeadamente através da definição das classes e categorias de espaços;

  • A identificação das áreas e a definição de estratégias de localização, distribuição e desenvolvimento das actividades industriais, turísticas, comerciais e de serviços;

  • A definição de estratégias para o espaço rural, identificando aptidões, potencialidades e referências aos usos múltiplos possíveis;

  • A identificação e a delimitação dos perímetros urbanos, com a definição do sistema urbano municipal;

  • A definição de programas na área habitacional;

  • A especificação qualitativa e quantitativa dos índices, indicadores e parâmetros de referência, urbanísticos ou de ordenamento, a estabelecer em plano de urbanização e plano de pormenor, bem como os de natureza supletiva aplicáveis na ausência destes;

  • A definição de unidades operativas de planeamento e gestão, para efeitos de programação da execução do plano, estabelecendo para cada uma das mesmas os respectivos objectivos, bem como os termos de referência para a necessária elaboração de planos de urbanização e de pormenor;

  • A programação da execução das opções de ordenamento estabelecidas;

  • A identificação de condicionantes, designadamente reservas e zonas de protecção, bem como das necessárias à concretização dos planos de protecção civil de carácter permanente;

  • As condições de actuação sobre áreas críticas, situações de emergência ou de excepção, bem como sobre áreas degradadas em geral; As condições de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal;

  • A identificação das áreas de interesse público para efeitos de expropriação, bem como a definição das respectivas regras de gestão;

  • Os critérios para a definição das áreas de cedência, bem como a definição das respectivas regras de gestão;

  • Os critérios de perequação compensatória de benefícios e encargos decorrentes da gestão urbanística a concretizar nos instrumentos de planeamento previstos nas unidades operativas de planeamento e gestão;

  • A articulação do modelo de organização municipal do território com a disciplina consagrada nos demais instrumentos de gestão territorial aplicáveis;

  • O prazo de vigência e as condições de revisão.

No que respeita ao conteúdo documental, e de acordo com a legislação vigente, o PDM é composto por:

  • Regulamento;

  • Planta de ordenamento que representa o modelo e organização espacial do território municipal, de acordo com os sistemas estruturantes e a classificação e qualificação dos solos e ainda as unidades operativas de planeamento e gestão definidas;

  • Planta de condicionantes, que identifica as servidões e restrições de utilidade pública em vigor que possam constituir limitações ou impedimentos a qualquer forma específica de aproveitamento.

  • Estudos de caracterização do território municipal;

  • Relatório, que explicita os objectivos estratégicos e as opções de base territorial adoptadas para o modelo de organização espacial, bem como a respectiva fundamentação técnica, suportada na avaliação das condições económicas;

  • Relatório ambiental, no qual se identificam, descrevem e avaliam os eventuais efeitos significativos no ambiente resultantes da aplicação do plano e as suas alternativas razoáveis que tenham em conta os objectivos e o âmbito de aplicação territorial respectivos;

  • Programa de execução, contendo designadamente disposições indicativas sobre a execução das intervenções municipais previstas, bem como sobre os meios de financiamento das mesmas;

  • Outros elementos tais como plantas de enquadramento regional e da situação existente, planta de compromissos urbanísticos, carta da estrutura ecológica municipal, relatório de ponderação da discussão pública.